Legislação

 

Categoria Legislação QualquerATASDecreto LegislativoLegislação MunicipalLei OrdináriaLei Orgânica MunicipalLeis ComplementaresPortariaRecomendação Resolução

Status Legislação QualquerVigente

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Categoria

• ATAS 23
• Decreto Legislativo 68
• Legislação Municipal 729
• Lei Ordinária 1
• Lei Orgânica Municipal 2
• Leis Complementares 4
• Portaria 189
• Recomendação 6
• Resolução 2

Status

• Vigente 1023

Ano

• 2005 46
• 2006 20
• 2007 53
• 2008 59
• 2009 61
• 2010 54
• 2011 38
• 2012 30
• 2013 39
• 2014 29
• 2015 27
• 2016 27
• 2017 90
• 2018 54
• 2019 25
• 2020 34
• 2021 149
• 2022 113
• 2023 76

Pesquisa Avançada

(Última atualização: 28/11/2023 11:37)

Portaria 59/2023
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Portaria 58/2023
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Portaria 57/2023
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Portaria 20/2023
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