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Decreto Legislativo 11/2019 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR A SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES EM VIRTUDE DE SEU DESMEMBRAMENTO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, CONFERIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 9.443/1990 APÓS PLEBISCITO MUNICIPAL. |
| Detalhes |
Decreto Legislativo 3/2019 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. |
| Detalhes |
Decreto Legislativo 2/2019 |
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| Vigente |
| CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ, A SENHORA IVETE EFIGÊNIA DA SILVA EVANGELISTA |
| Detalhes |
Decreto Legislativo 1/2019 |
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| Vigente |
| CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ, AO SENHOR NELSON LORENSKI. |
| Detalhes |