Legislação

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• Categoria: Decreto Legislativo
• Ano: 2022

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Status Legislação QualquerAlterada(o)Revogada(o)Vigente

Ano Legislação Qualquer200520062007200820092010201120122013201420152016201720182019202020212022202320242025

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• Atas 112
• Aviso de Dispensa de Licitação 1
• Decreto Legislativo 109
• Edital 8
• Legislação Municipal 729
• Lei Ordinária 2
• Lei Orgânica Municipal 3
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• Recomendação 7
• Regimento Interno 1
• Resolução 10
• Termo de Ajustamento de Conduta 1
• Termo de Posse 1
• Termo de Rescisão de Contrato 1

Status

• Alterada(o) 1
• Revogada(o) 1
• Vigente 1374

Ano

• 2005 46
• 2006 20
• 2007 53
• 2008 59
• 2009 61
• 2010 54
• 2011 39
• 2012 30
• 2013 39
• 2014 29
• 2015 27
• 2016 27
• 2017 90
• 2018 54
• 2019 26
• 2020 35
• 2021 151
• 2022 115
• 2023 79
• 2024 149
• 2025 197

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(Última atualização: 26/11/2025 15:16)

Decreto Legislativo 12/2022
Status: Vigente
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Decreto Legislativo 11/2022
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Decreto Legislativo 10/2022
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Decreto Legislativo 9/2022
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Decreto Legislativo 8/2022
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Decreto Legislativo 7/2022
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Decreto Legislativo 6/2022
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Decreto Legislativo 5/2022
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Decreto Legislativo 4/2022
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Decreto Legislativo 3/2022
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Decreto Legislativo 2/2022
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Decreto Legislativo 1/2022
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