Opções de acessibilidade
Recomendação 3/2025 |
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| RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03/2025- GPG/MPC-PR |
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Recomendação 2/2025 |
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| RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2025-GPGMPC CONSIDERANDO que o regime de precatórios está disciplinado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 100, que estabelece a obrigação do pagamento de débitos da Fazenda Pública em virtude de decisão judicial transitada em julgado, e que esses débitos devem ser incluídos na ordem cronológica de apresentação para pagamento, com as consequentes dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual - LOA, de cada ente federativo, respeitando a prioridade dos créditos de natureza alimentícia, conforme os §§ 1º e 2º do mencionado artigo; |
| Detalhes |
Recomendação 1/2025 |
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| RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2025- GPG/MPC-PR |
| Detalhes |