Opções de acessibilidade
Recomendação 3/2025 |
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| RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03/2025- GPG/MPC-PR |
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Recomendação 2/2025 |
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| RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2025-GPGMPC CONSIDERANDO que o regime de precatórios está disciplinado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 100, que estabelece a obrigação do pagamento de débitos da Fazenda Pública em virtude de decisão judicial transitada em julgado, e que esses débitos devem ser incluídos na ordem cronológica de apresentação para pagamento, com as consequentes dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual - LOA, de cada ente federativo, respeitando a prioridade dos créditos de natureza alimentícia, conforme os §§ 1º e 2º do mencionado artigo; |
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Recomendação 1/2025 |
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| RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2025- GPG/MPC-PR |
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Recomendação 1/2024 |
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| RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2024-GPGMPC. Recomenda-se aos gestores públicos municipais e às autoridades responsáveis pela gestão dos precatórios no âmbito dos Municípios do Estado do Paraná, bem como aos integrantes dos parlamentos municipais responsáveis pela aprovação das leis orçamentárias, em especial da LDO/2025 e LOA 2025, que observem rigorosamente as normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares aplicáveis ao regime de precatórios, adotando todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento integral das decisões judiciais, a regularidade nos pagamentos e a preservação da ordem cronológica, em respeito aos princípios da moralidade, eficiência e transparência na administração pública (...) |
| Detalhes |
Recomendação 3/2022 |
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| Dispõe sobre a reserva de vagas para afrodescendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. |
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Recomendação 2/2021 |
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| DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DESTA CASA DE LEIS. RECOMENDAÇÃO |
| Detalhes |
Recomendação 11/2020 |
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| Vigente |
| RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 011/2020 - MP/PR Dispõe sobre evitar o abuso de autoridade na publicidade oficial durante todo o ano eleitoral. |
| Detalhes |
Recomendação 10/2020 |
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| Vigente |
| RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 010/2020 - MP/PR Dispõe sobre evitar a revisão da remuneração dos servidores públicos em ano eleitoral, nos três meses que antecedem o pleito. |
| Detalhes |
Recomendação 9/2020 |
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| Vigente |
| RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 009/2020 - MP/PR Dispõe sobre evitar durante o ano eleitoral, o uso promocional dos bens sociais de distribuição gratuita de bens ou serviços. |
| Detalhes |
Recomendação 8/2020 |
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| Vigente |
| RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 008/2020 - MP/PR Dispõe sobre a proibição legal do uso de bens públicos em ano eleitoral. |
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