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Status Legislação QualquerAlterada(o)Revogada(o)Vigente

Ano Legislação Qualquer200520062007200820092010201120122013201420152016201720182019202020212022202320242025

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• Atas 108
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• Resolução 10
• Termo de Ajustamento de Conduta 1
• Termo de Posse 1
• Termo de Rescisão de Contrato 1

Status

• Alterada(o) 1
• Revogada(o) 1
• Vigente 1350

Ano

• 2005 46
• 2006 20
• 2007 53
• 2008 59
• 2009 61
• 2010 54
• 2011 39
• 2012 30
• 2013 39
• 2014 29
• 2015 27
• 2016 27
• 2017 90
• 2018 54
• 2019 26
• 2020 35
• 2021 151
• 2022 115
• 2023 79
• 2024 149
• 2025 173

Pesquisa Avançada

(Última atualização: 17/10/2025 13:21)

Lei Ordinária 38/2025
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Altera a Lei 031-2020 que dispõe sobre exploração do serviço de transporte individual de passageiros por meio de táxi
Detalhes

Lei Ordinária 1/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 13/09/2021
Súmula: EMENDA À LEI ORGÂNICA - N° 001/2021
Detalhes