Legislação

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• Categoria: Portaria
• Ano: 2007

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Status Legislação QualquerVigente

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• Recomendação 6
• Resolução 3
• Termo de Ajustamento de Conduta 1

Status

• Vigente 1076

Ano

• 2005 46
• 2006 20
• 2007 53
• 2008 59
• 2009 61
• 2010 54
• 2011 38
• 2012 30
• 2013 39
• 2014 29
• 2015 27
• 2016 27
• 2017 90
• 2018 54
• 2019 25
• 2020 34
• 2021 149
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• 2023 77
• 2024 52

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(Última atualização: 30/05/2024 12:12)