Legislação

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• Categoria: Recomendação
• Ano: 2020

Categoria Legislação QualquerAtasDecreto LegislativoLegislação MunicipalLei OrdináriaLei Orgânica MunicipalLeis ComplementaresLeis OrçamentáriasPortariaRecomendação ResoluçãoTermo de Ajustamento de Conduta

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer200520062007200820092010201120122013201420152016201720182019202020212022202320242025

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Data Publicação Final

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Categoria

• Atas 67
• Decreto Legislativo 99
• Legislação Municipal 729
• Lei Ordinária 1
• Lei Orgânica Municipal 2
• Leis Complementares 4
• Leis Orçamentárias 6
• Portaria 277
• Recomendação 7
• Resolução 4
• Termo de Ajustamento de Conduta 1

Status

• Vigente 1194

Ano

• 2005 46
• 2006 20
• 2007 53
• 2008 59
• 2009 61
• 2010 54
• 2011 38
• 2012 30
• 2013 39
• 2014 29
• 2015 27
• 2016 27
• 2017 90
• 2018 54
• 2019 25
• 2020 34
• 2021 151
• 2022 115
• 2023 79
• 2024 148
• 2025 18

Pesquisa Avançada

(Última atualização: 22/01/2025 18:59)

Recomendação 11/2020
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 011/2020 - MP/PR Dispõe sobre evitar o abuso de autoridade na publicidade oficial durante todo o ano eleitoral.
Detalhes

Recomendação 10/2020
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 010/2020 - MP/PR Dispõe sobre evitar a revisão da remuneração dos servidores públicos em ano eleitoral, nos três meses que antecedem o pleito.
Detalhes

Recomendação 9/2020
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 009/2020 - MP/PR Dispõe sobre evitar durante o ano eleitoral, o uso promocional dos bens sociais de distribuição gratuita de bens ou serviços.
Detalhes

Recomendação 8/2020
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 008/2020 - MP/PR Dispõe sobre a proibição legal do uso de bens públicos em ano eleitoral.
Detalhes