INCLUI O ARTIGO 110-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, PARA ADOTAR NO
PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL AS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS DE
VEREADORES E DE BANCADAS, PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
86, DE 17 DE MARÇO
DE 2015; NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº100, DE 26 DE JUNHO DE 2019; E NA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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