ALTERA OS INCISOS I, II E III, DO ART. 3º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, QUE DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA APROVAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO.
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