Opções de acessibilidade
Lei Ordinária 61/2026 |
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| Vigente |
| Disciplina a organização, o funcionamento e a estrutura do Abrigo Municipal de Cerro Azul, voltado ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 59/2026 |
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| Vigente |
| institui a nova Política Pública de Assistência Social do município e reorganiza o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em âmbito local. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 56/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 334.572,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE, E REVOGA LEI Nº 014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 55/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.712,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 54/2026 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 53/2026 |
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| Vigente |
| LEI Nº 53/2026.CRIA O FUNDO ESPECIAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 52/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 51/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 337.600,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 50/2026 |
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| Vigente |
| INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL REFIS/2026, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Detalhes |
Lei Ordinária 49/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 482.067,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 47/2026 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 46/2026 |
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| Vigente |
| CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC, O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUNDECI E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – CONDECI DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL |
| Detalhes |
Lei Ordinária 45/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 840.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 44/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.503.166,67 NO ORÇAMENTO VIGENTE |
| Detalhes |
Lei Ordinária 43/2026 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO AGENDAMENTO E NA ADEQUAÇÃO DE HORÁRIOS DO TRANSPORTE SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, DESTINADO A PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 42/2026 |
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| Revogada(o) |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 41/2026 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES E ALTERA O ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 039/2013. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 40/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.720,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 39/2026 |
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| Vigente |
| ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 27/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL, PARA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DOS CARGOS COMISSIONADOS A SEREM PROVIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA E AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS CARGOS PERTENCENTES AOS QUADROS 02 (GRUPO OCUPACIONAL) E 03 (GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL SUPERIOR) PARA 40 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 38/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 995.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 37/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 36/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 35/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 34/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 33/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE RENIRCE TEREZINHA ALVES DE ALMEIDA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 32/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 450.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 31/2026 |
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| Vigente |
| INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 29/2026 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 28/2026 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO OU COM EFEITOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 27/2026 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O DIREITO AO TRANSPORTE SANITÁRIO PARA PACIENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, APÓS ALTA HOSPITALAR EM UNIDADES DE REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 26/2026 |
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| Vigente |
| LEI Nº 026, DE 14 DE ABRIL DE 2026. APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 25/2026 |
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| Vigente |
| LEI Nº 025, DE 14 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA “CERRO AZUL SAUDÁVEL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 24/2026 |
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| Vigente |
| LEI Nº 024, DE 14 DE ABRIL DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 19/2012, PARA INCLUIR DISPOSITIVO REFERENTE À COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA POR INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Detalhes |
Lei Ordinária 23/2026 |
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| Vigente |
| LEI Nº 023, DE 01 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EXISTENTE NESTE MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 22/2026 |
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| Vigente |
| LEI Nº 022, DE 01 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 862.196,02 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 21/2026 |
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| Vigente |
| LEI Nº 021, DE 26 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE A DENOMINAÇÃO DE RUAS EXISTENTES, NESTE MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 20/2026 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAMENTO DO POLO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 029/2009 E N.º 010/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 19/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.994.362,02 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 18/2026 |
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| Vigente |
| . AUTORIZAAABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.994.362,02 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 17/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE |
| Detalhes |