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• Lei Ordinária 1
• Lei Orgânica Municipal 2
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• Leis Orçamentárias 8
• Portaria 300
• Recomendação 7
• Regimento Interno 1
• Resolução 4
• Termo de Ajustamento de Conduta 1

Status

• Vigente 1243

Ano

• 2005 46
• 2006 20
• 2007 53
• 2008 59
• 2009 61
• 2010 54
• 2011 39
• 2012 30
• 2013 39
• 2014 29
• 2015 27
• 2016 27
• 2017 90
• 2018 54
• 2019 25
• 2020 34
• 2021 151
• 2022 115
• 2023 79
• 2024 149
• 2025 65

Pesquisa Avançada

(Última atualização: 15/04/2025 15:04)

Portaria 36/2022
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Portaria 35/2022
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Portaria 34/2022
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Portaria 33/2022
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Portaria 32/2022
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Portaria 29/2022
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Portaria 28/2022
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Portaria 27/2022
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Portaria 25/2022
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Portaria 24/2022
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Portaria 22/2022
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Portaria 21/2022
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Portaria 13/2022
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Portaria 8/2022
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Portaria 7/2022
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Portaria 6/2022
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Portaria 5/2022
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Portaria 4/2022
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Portaria 3/2022
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Portaria 2/2022
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Portaria 1/2022
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Portaria 63/2021
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Portaria 62/2021
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Portaria 61/2021
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Portaria 60/2021
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