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Status Legislação QualquerVigente

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• Lei Ordinária 1
• Lei Orgânica Municipal 2
• Leis Complementares 4
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• Portaria 277
• Recomendação 7
• Resolução 4
• Termo de Ajustamento de Conduta 1

Status

• Vigente 1194

Ano

• 2005 46
• 2006 20
• 2007 53
• 2008 59
• 2009 61
• 2010 54
• 2011 38
• 2012 30
• 2013 39
• 2014 29
• 2015 27
• 2016 27
• 2017 90
• 2018 54
• 2019 25
• 2020 34
• 2021 151
• 2022 115
• 2023 79
• 2024 148
• 2025 18

Pesquisa Avançada

(Última atualização: 22/01/2025 18:59)

Termo de Ajustamento de Conduta 2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Tem por objetivo anular ato de convocação de candidata de concurso público e realizar nova convocação e outras providências.
Detalhes