Legislação

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Status Legislação QualquerAlterada(o)Revogada(o)Vigente

Ano Legislação Qualquer19902005200620072008200920102011201220132014201520162017201820192020202120222023202420252026

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• Regimento Interno 1
• Resolução 19
• Termo de Ajustamento de Conduta 1
• Termo de Posse 2
• Termo de Rescisão de Contrato 1

Status

• Alterada(o) 6
• Revogada(o) 13
• Vigente 1775

Ano

• 1990 1
• 2005 46
• 2006 20
• 2007 53
• 2008 59
• 2009 61
• 2010 54
• 2011 39
• 2012 30
• 2013 39
• 2014 29
• 2015 28
• 2016 27
• 2017 91
• 2018 55
• 2019 25
• 2020 35
• 2021 151
• 2022 116
• 2023 107
• 2024 197
• 2025 293
• 2026 243

Pesquisa Avançada

(Última atualização: 04/11/2026 09:34)

Legislação Municipal 1/2005
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: -
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