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• Categoria: Legislação Municipal

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• Atas 67
• Decreto Legislativo 99
• Legislação Municipal 729
• Lei Ordinária 1
• Lei Orgânica Municipal 2
• Leis Complementares 4
• Leis Orçamentárias 6
• Portaria 277
• Recomendação 7
• Resolução 4
• Termo de Ajustamento de Conduta 1

Status

• Vigente 1194

Ano

• 2005 46
• 2006 20
• 2007 53
• 2008 59
• 2009 61
• 2010 54
• 2011 38
• 2012 30
• 2013 39
• 2014 29
• 2015 27
• 2016 27
• 2017 90
• 2018 54
• 2019 25
• 2020 34
• 2021 151
• 2022 115
• 2023 79
• 2024 148
• 2025 18

Pesquisa Avançada

(Última atualização: 22/01/2025 18:59)

Legislação Municipal 9/2005
Status: Vigente
Data de Publicação:
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Legislação Municipal 8/2005
Status: Vigente
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Legislação Municipal 7/2005
Status: Vigente
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Legislação Municipal 6/2005
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Legislação Municipal 5/2005
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Legislação Municipal 4/2005
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Legislação Municipal 3/2005
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Legislação Municipal 2/2005
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Legislação Municipal 1/2005
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