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Status

• Vigente 1243

Ano

• 2005 46
• 2006 20
• 2007 53
• 2008 59
• 2009 61
• 2010 54
• 2011 39
• 2012 30
• 2013 39
• 2014 29
• 2015 27
• 2016 27
• 2017 90
• 2018 54
• 2019 25
• 2020 34
• 2021 151
• 2022 115
• 2023 79
• 2024 149
• 2025 65

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(Última atualização: 15/04/2025 15:04)

Decreto Legislativo 13/2023
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Decreto Legislativo 12/2023
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Decreto Legislativo 11/2023
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Decreto Legislativo 6/2022
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Decreto Legislativo 23/2021
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Decreto Legislativo 22/2021
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