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(Última atualização: 22/01/2025 18:59)

Legislação Municipal 33/2013

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Legislação Municipal 32/2013

Vigente
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Legislação Municipal 31/2013

Vigente
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Legislação Municipal 30/2013

Vigente
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Legislação Municipal 29/2013

Vigente
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Legislação Municipal 28/2013

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Legislação Municipal 27/2013

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Legislação Municipal 26/2013

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Legislação Municipal 25/2013

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Legislação Municipal 24/2013

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Legislação Municipal 23/2013

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Legislação Municipal 22/2013

Vigente
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Legislação Municipal 22/2013

Vigente
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Legislação Municipal 21/2013

Vigente
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Legislação Municipal 20/2013

Vigente
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Legislação Municipal 18/2013

Vigente
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Legislação Municipal 17/2013

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Legislação Municipal 16/2013

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Legislação Municipal 15/2013

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Legislação Municipal 14/2013

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Legislação Municipal 13/2013

Vigente
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Legislação Municipal 12/2013

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Legislação Municipal 11/2013

Vigente
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Legislação Municipal 10/2013

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Legislação Municipal 9/2013

Vigente
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Legislação Municipal 8/2013

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Legislação Municipal 7/2013

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Legislação Municipal 6/2013

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Legislação Municipal 5/2013

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Legislação Municipal 4/2013

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Legislação Municipal 3/2013

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Legislação Municipal 2/2013

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Legislação Municipal 1/2013

Vigente
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Legislação Municipal 32/2012

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Legislação Municipal 31/2012

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Legislação Municipal 30/2012

Vigente
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Legislação Municipal 29/2012

Vigente
revogada pela lei 001.2013
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Legislação Municipal 28/2012

Vigente
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Legislação Municipal 27/2012

Vigente
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Legislação Municipal 26/2012

Vigente
institui a gratificação de estímula a formação academica.
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