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• Leis Complementares 4
• Leis Orçamentárias 6
• Portaria 277
• Recomendação 7
• Resolução 4
• Termo de Ajustamento de Conduta 1

Status

• Vigente 1194

Ano

• 2005 46
• 2006 20
• 2007 53
• 2008 59
• 2009 61
• 2010 54
• 2011 38
• 2012 30
• 2013 39
• 2014 29
• 2015 27
• 2016 27
• 2017 90
• 2018 54
• 2019 25
• 2020 34
• 2021 151
• 2022 115
• 2023 79
• 2024 148
• 2025 18

Pesquisa Avançada

(Última atualização: 22/01/2025 18:59)

Decreto Legislativo 2/2023
Status: Vigente
Data de Publicação:
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Portaria 1/2023
Status: Vigente
Data de Publicação:
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Decreto Legislativo 1/2023
Status: Vigente
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Portaria 68/2022
Status: Vigente
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Portaria 67/2022
Status: Vigente
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Portaria 66/2022
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Portaria 65/2022
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Portaria 64/2022
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Portaria 63/2022
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Portaria 62/2022
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Portaria 61/2022
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Portaria 60/2022
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Portaria 59/2022
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Portaria 58/2022
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Portaria 57/2022
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Portaria 56/2022
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Portaria 55/2022
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Portaria 54/2022
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Portaria 53/2022
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Portaria 52/2022
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Portaria 51/2022
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Portaria 50/2022
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Portaria 49/2022
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Portaria 48/2022
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Portaria 47/2022
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Portaria 46/2022
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Portaria 45/2022
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Portaria 44/2022
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Portaria 43/2022
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Portaria 42/2022
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Portaria 41/2022
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Portaria 40/2022
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Portaria 39/2022
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Portaria 38/2022
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Portaria 37/2022
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Portaria 36/2022
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Portaria 35/2022
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Portaria 34/2022
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Portaria 33/2022
Status: Vigente
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Portaria 32/2022
Status: Vigente
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