Legislação

Categoria

Status

Ano

(Última atualização: 22/01/2025 18:59)

Legislação Municipal 34/2017

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 33/2017

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 32/2017

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 31/2017

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 30/2017

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 29/2017

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 28/2017

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 27/2017

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 26/2017

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 25/2017

Vigente
Programa de controle brucelose e tuberculose
Detalhes

Legislação Municipal 24/2017

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 23/2017

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 22/2017

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 21/2017

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 20/2017

Vigente
Plano Municipal de Saneamento Básico
Detalhes

Legislação Municipal 19/2017

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 18/2017

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 17/2017

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 16/2017

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 15/2017

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 14/2017

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 13/2017

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 12/2017

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 11/2017

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 10/2017

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 9/2017

Vigente
Estrutura organizacional Prefeitura
Detalhes

Legislação Municipal 8/2017

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 7/2017

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 6/2017

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 5/2017

Vigente
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Detalhes

Legislação Municipal 4/2017

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 3/2017

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 2/2017

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 1/2017

Vigente
Estrutura organizacional Prefeitura
Detalhes

Legislação Municipal 26/2016

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 25/2016

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 24/2016

Vigente
LOA
Detalhes

Legislação Municipal 23/2016

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 22/2016

Vigente
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Detalhes

Legislação Municipal 21/2016

Vigente
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Detalhes