Legislação

Categoria

Status

Ano

(Última atualização: 22/01/2025 18:59)

Legislação Municipal 20/2016

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 19/2016

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 18/2016

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 17/2016

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 16/2016

Vigente
LDO
Detalhes

Legislação Municipal 15/2016

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 14/2016

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 13/2016

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 12/2016

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 11/2016

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 10/2016

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 9/2016

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 8/2016

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 7/2016

Vigente
Altera lei 26.2012
Detalhes

Legislação Municipal 6/2016

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 5/2016

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 4/2016

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 3/2016

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 3/2016

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 2/2016

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 1/2016

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 30/2015

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 29/2015

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 28/2015

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 27/2015

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 25/2015

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 24/2015

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 23/2015

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 22/2015

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 21/2015

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 20/2015

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 19/2015

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 18/2015

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 17/2015

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 16/2015

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 15/2015

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 14/2015

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 13/2015

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 12/2015

Vigente
-
Detalhes

Legislação Municipal 11/2015

Vigente
-
Detalhes