Legislação

 

Categoria Legislação QualquerAtasDecreto LegislativoLegislação MunicipalLei OrdináriaLei Orgânica MunicipalLeis ComplementaresLeis OrçamentáriasPortariaRecomendação ResoluçãoTermo de Ajustamento de Conduta

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer200520062007200820092010201120122013201420152016201720182019202020212022202320242025

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Categoria

• Atas 64
• Decreto Legislativo 97
• Legislação Municipal 729
• Lei Ordinária 1
• Lei Orgânica Municipal 2
• Leis Complementares 4
• Leis Orçamentárias 6
• Portaria 277
• Recomendação 7
• Resolução 4
• Termo de Ajustamento de Conduta 1

Status

• Vigente 1189

Ano

• 2005 46
• 2006 20
• 2007 53
• 2008 59
• 2009 61
• 2010 54
• 2011 38
• 2012 30
• 2013 39
• 2014 29
• 2015 27
• 2016 27
• 2017 90
• 2018 54
• 2019 25
• 2020 34
• 2021 151
• 2022 115
• 2023 79
• 2024 148
• 2025 13

Pesquisa Avançada

(Última atualização: 08/01/2025 16:23)

Legislação Municipal 33/2005
Status: Vigente
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Legislação Municipal 32/2005
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Legislação Municipal 31/2005
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Legislação Municipal 30/2005
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Legislação Municipal 29/2005
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Legislação Municipal 28/2005
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Legislação Municipal 27/2005
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Legislação Municipal 26/2005
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Legislação Municipal 25/2005
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Legislação Municipal 24/2005
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Legislação Municipal 23/2005
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Legislação Municipal 22/2005
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Legislação Municipal 20/2005
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Legislação Municipal 19/2005
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Legislação Municipal 18/2005
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Legislação Municipal 17/2005
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Legislação Municipal 16/2005
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Legislação Municipal 15/2005
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Legislação Municipal 14/2005
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Legislação Municipal 13/2005
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Legislação Municipal 12/2005
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Legislação Municipal 11/2005
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Legislação Municipal 10/2005
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Legislação Municipal 9/2005
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Legislação Municipal 8/2005
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Legislação Municipal 7/2005
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Legislação Municipal 6/2005
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Legislação Municipal 5/2005
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Legislação Municipal 4/2005
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Legislação Municipal 3/2005
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Legislação Municipal 2/2005
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Legislação Municipal 1/2005
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