Legislação

 

Categoria Legislação QualquerAtasDecreto LegislativoEditalLegislação MunicipalLei OrdináriaLei Orgânica MunicipalLeis ComplementaresLeis OrçamentáriasPortariaRecomendação Regimento InternoResoluçãoTermo de Ajustamento de Conduta

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer200520062007200820092010201120122013201420152016201720182019202020212022202320242025

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Categoria

• Atas 83
• Decreto Legislativo 104
• Edital 2
• Legislação Municipal 729
• Lei Ordinária 1
• Lei Orgânica Municipal 2
• Leis Complementares 4
• Leis Orçamentárias 8
• Portaria 300
• Recomendação 7
• Regimento Interno 1
• Resolução 4
• Termo de Ajustamento de Conduta 1

Status

• Vigente 1243

Ano

• 2005 46
• 2006 20
• 2007 53
• 2008 59
• 2009 61
• 2010 54
• 2011 39
• 2012 30
• 2013 39
• 2014 29
• 2015 27
• 2016 27
• 2017 90
• 2018 54
• 2019 25
• 2020 34
• 2021 151
• 2022 115
• 2023 79
• 2024 149
• 2025 65

Pesquisa Avançada

(Última atualização: 15/04/2025 15:04)

Decreto Legislativo 7/2023
Status: Vigente
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Portaria 6/2023
Status: Vigente
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Decreto Legislativo 6/2023
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Portaria 5/2023
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Decreto Legislativo 5/2023
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Portaria 4/2023
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Decreto Legislativo 4/2023
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Portaria 3/2023
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Decreto Legislativo 3/2023
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Portaria 2/2023
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Decreto Legislativo 2/2023
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Portaria 1/2023
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Decreto Legislativo 1/2023
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Portaria 68/2022
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Portaria 67/2022
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Portaria 66/2022
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Portaria 65/2022
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Portaria 64/2022
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Portaria 63/2022
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Portaria 62/2022
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Portaria 61/2022
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Portaria 60/2022
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Portaria 59/2022
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Portaria 58/2022
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Portaria 57/2022
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Portaria 56/2022
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Portaria 55/2022
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Portaria 54/2022
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Portaria 53/2022
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Portaria 52/2022
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Portaria 51/2022
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Portaria 50/2022
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Portaria 49/2022
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Portaria 48/2022
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Portaria 47/2022
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Portaria 46/2022
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Portaria 45/2022
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Portaria 44/2022
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Portaria 43/2022
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Portaria 42/2022
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